Pelo projeto, sempre que for
solicitado, o INSS deverá enviar extrato das contribuições ao empregado e às
empresas.
O PL foi aprovado pelas Comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família
e, por último, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não
haja um recurso para votação em plenário, ele seguirá diretamente para sanção presidencial.
Veja mais detalhes:
Agência Câmara
Câmara aprova obrigação de
empresa informar ao empregado valor do INSS pago
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o
Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem
mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito
em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relator da proposta foi o
deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao
texto. A matéria já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Como já foi
originalmente aprovado no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial,
caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Regra atual
A proposta prevê ainda que o INSS
será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao
recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado. Atualmente, a Lei
8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados
individuais e às empresas.
No entanto, os demais segurados
também contam com possibilidades de acesso ao histórico das contribuições. Para
correntistas do Banco do Brasil, ele está disponível nos caixas eletrônicos e
na internet. É possível ainda retirá-lo no site da Previdência Social ou em
qualquer uma das agências do órgão.
Fiscalização
De acordo com o autor do projeto,
senador Cristovam Buarque (PDT-DF), no entanto, a fragilidade da estrutura de
fiscalização do INSS faz com a Previdência registre alto índice de sonegação,
que à época da apresentação do texto estava em 30%. O senador acredita que a
proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando
necessário e, com isso, inibir a sonegação.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
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