Renovação da matrícula dos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 11ºandar

Tel.: 2273-3892 - www.rio.rj.gov/web/previrio

PORTARIA PREVI-RIO N.º 904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a renovação da matrícula de

Auxílio Educação destinado ao custeio de

cursos de inglês pelo PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribui-

ções que lhes são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando o teor do art.10, II, da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando o estabelecido no Decreto n.º 33.372, de 28 de janeiro de

2011, e no Decreto n.º 35.080, de 03 de fevereiro de 2012;

Considerando o que consta nos processos administrativos n.º 05/500.531/2011

e n.º 05/508.761/2011, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de

Janeiro – PREVI-RIO promoverá a renovação da matrícula dos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo

Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, beneficiários do auxílio educação destinado ao custeio de cursos de inglês

em instituições de ensino credenciadas - PREVI-RIO BILÍNGUE - nos

termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001.

Saiba mais...http://200.141.78.79/dlstatic/10112/929875/DLFE-251310.pdf/PORTARIA8.8.4..pdf
Inscrição: http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio/principal

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