sábado, 22 de dezembro de 2012

Comissão mista aprova relatório final, mas votação do Orçamento fica para 2013





Os itens que foram retirados mais continuam a fazer parte dos gastos com saúde do orçamento, mas não serão mais classificados no piso



Da redação do Jornal da Saúde
com informações da Agência Brasil

A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje (20) o relatório final à Proposta de Lei Orçamentaria elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Foram rejeitados todos os 199 destaques que pretendiam mudar partes do texto. Apesar da aprovação, não há previsão para a votação do parecer pelo plenário do Congresso.

Finalizada a votação da Proposta de Lei Orçamentária na comissão, o relator-geral do Orçamento fez um apelo para o entendimento entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal que viabilize a votação do Orçamento.

O presidente da comissão mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a decisão do ministro do STF Luiz Fux de determinar que a votação dos vetos do Congresso ocorra de forma sequencial. Com isso, a pauta conjunta das duas Casas está trancada até a análise dos mais de 3 mil vetos pendentes. “A decisão do ministro Fux é prejudicial ao país. A não votação do Orçamento impede o reajuste para diversas categorias. Esperamos que essa decisão possa ser revertida para que possamos votar o Orçamento”, disse. Ao decidir a questão, o ministro Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa.

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