segunda-feira, 21 de maio de 2012

Lei 12650/12 | Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012


   
                                                               Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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