sexta-feira, 27 de abril de 2012

Código Florestal é aprovado na Câmara dos Deputados




                                                         Por 274 votos a favor e 184 contrários, o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o novo Código Florestal foi aprovado no Plenário da Câmara na quarta-feira (25/4). O texto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. O Plenário da Câmara aprovou o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O texto aprovado não traz a maior parte das mudanças feitas pelo Senado que vinham sendo defendidas pelo governo e por ambientalistas.

Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas. A lista do que é APPs continua praticamente igual à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros.

A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias. Na prática, isso pode diminuir a área preservada.

Anistia As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.

Segundo o relator, as faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 1980, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção. "Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto", afirmou.

Para os governistas, entretanto, a retirada das regras de replantio de APPs significa uma anistia aos desmatadores. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta aprovada pela Câmara é "insuficiente" e já nasce precisando de mudanças. "Depois de tantos anos, estamos talvez produzindo uma peça que não vai parar fácil em pé", disse Chinaglia.

Reserva legal O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).

Apicuns e salgados Na votação do novo Código Florestal, o Plenário aprovou dois destaques relativos aos chamados apicuns e salgados, locais próximos à praia onde é feita, por exemplo, a carcinicultura (criação de camarão). Por sugestão do PSB, os deputados reincluíram no texto a versão da Câmara para especificar que os apicuns e salgados não são considerados áreas de preservação permanente (APPs).

Por outro lado, um destaque do PT retirou do projeto a regularização de empreendimentos dessa natureza implantados até 22 de julho de 2008. Na votação do parecer do relator do Código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), toda a parte de regulamentação da atividade já tinha sido rejeitada.

Pequenos rios A regra de manter ao menos 15 metros de APPs em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida pelo relator antes mesmo da votação devido à decisão favorável do presidente da Câmara, Marco Maia, em questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA).

Segundo Maia, como Casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.

Devido à conexão com o tema, Piau recomendou e foi aprovado o parágrafo do texto que garante um "gatilho" aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal. Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão considerados áreas consolidadas.

O Plenário aprovou ainda um destaque do DEM que retirou do texto a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Também foi retirada do texto aprovado pelo Senado a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração.

Repercussão Mal foi aprovado pelo Plenário da Câmara, o texto do novo Código Florestal já é colocado em xeque até mesmo pelo seu relator. Apesar de reafirmar que o novo texto traz progressos para produtores rurais e ambientalistas, Piau adiantou que logo que a presidente Dilma Roussef sancione ou vete o texto deverá ser apresentado um novo projeto de lei para alterar justamente um dos pontos mais polêmicos da votação desta semana, a área de preservação permanente a ser garantida nas margens dos rios.

"O texto é incompleto. Nós vamos ter de aperfeiçoar as faixas. Quinze metros geral para o Brasil inteiro é muito grande. Temos de fazer um projeto urgente para definir faixa mínima, faixa máxima". O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirmou que aparentemente o novo texto é bom, mas que ainda não é possível saber se ele vai reduzir significativamente a área de produção. "Nós estamos aprovando aqui uma lei que, aparentemente, traz tranquilidade ao produtor rural, traz essa segurança jurídica que ele não tem hoje, assim como traz muitos benefícios também, clareza no texto com relação às questões ambientais, às obrigações do produtor".

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto, porém, acredita que o texto aumenta a insegurança jurídica. Ele disse que, aliado ao fato de que a aprovação do texto de Paulo Piau se deu por uma diferença menor do que a esperada, está aberto o caminho para que a presidente Dilma vete o texto em muitos aspectos.

Também favorável ao veto da presidenta, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Sarney Filho, defende a manutenção da atual legislação. "A nossa legislação atual é muito boa. Tanto que eu tenho dito: o Brasil tem diminuído o ritmo do desmatamento e tem aumentado a produção".

"Esse resultado mostra que o que é interesse público, como ar, água, é negociado como moeda de troca. A chantagem venceu o Brasil. O governo não operou, não fez absolutamente nada para mudar a situação. Quando perdeu na aprovação do texto da emenda 164 [que anistiava os desmatadores], em maio do ano passado, o placar foi de 273 a 182. Agora foi 274 a 184. O governo deixou isso acontecer", afirma Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica.

Medida Provisória De acordo com agências de notícias, já esperando a derrota, o governo havia mobilizado senadores aliados para que apresentem novo projeto para disciplinar o tema.

Isso será necessário porque a expectativa é de que a presidenta Dilma Rousseff vete boa parte do texto da Câmara, em particular os dispositivos que cedem demais ao agronegócio e reduzem a proteção às águas brasileiras. Em seu lugar, o governo pode editar medida provisória que retoma o espírito do texto aprovado anteriormente no Senado, defendido pelos grupos ambientalistas.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que ainda vai avaliar com calma o resultado final do texto aprovado, mas que a insegurança jurídica do produtor continua. "Não ficou claro como ficará o dia a dia do produtor. O rito das multas também não está claro. Ele vai se cadastrar no CAR e se regularizar, mas e depois?", questionou. Izabella disse que, numa primeira avaliação, o texto aprovado pela Câmara não garante "o tão almejado equilíbrio entre a produção e a proteção do meio ambiente".

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